TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MEEVENTOS

 

Última atualização em: 18 de Setembro de 2023.

 

Sumário

1.         QUEM SOMOS?
2.         ACESSO À PLATAFORMA
3.         COMO SE CADASTRAR?
4.         FUNCIONALIDADES
   1.        Descrição das Funcionalidades
   2.        Programa de Indicação
   3.        Direitos de Uso pela MEEVENTOS
   4.        Novas Funcionalidades e Atualizações
5.         CUSTOS DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA
   1.        Cancelamento
6.         CANAIS DE CONTATO
7.         RESPONSABILIDADE
   1.        Indisponibilidade da Plataforma
   2.        Sua Relação Com os Seus Clientes
   3.        Conduta do PARCEIRO
   4.        Informações Providas pelo PARCEIRO
8.         DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.         PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
10.     DURAÇÃO E ATUALIZAÇÕES
11.     LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
12.     DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1.    QUEM SOMOS?

Os presentes Termos e Condições de Uso referem-se à Plataforma de gestão de eventos da MEEVENTOS, cujo endereço eletrônico é https://meeventos.com.br/ (“Plataforma”), ocorrendo a disponibilização, pela MEEVENTOS, a seus PARCEIROS, por meio de login cadastrado. A Plataforma é administrada pela TD DESENVOLVIMENTO LTDA., (“MEEVENTOS”), sediada na Rua Coronel Belmiro Cruz, nº 295, Bairro Coqueiros, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.881-352, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.206.803/0001-89, correio eletrônico para contato suporte@meeventos.com.br.

A Plataforma consiste em um sistema de gestão de eventos, cujo propósito é permitir a pessoas jurídicas ou físicas, que atuem no setor de eventos habitualmente, que tenham um maior controle de sua gestão operacional, financeira e humana dos negócios.

O presente documento tem o objetivo de apresentar as regras que você, como PARCEIRO, deve observar ao utilizar a Plataforma, para que sua utilização se dê de maneira segura e legal. A MEEVENTOS também está sujeita às regras aqui dispostas, comprometendo-se a respeitá-las. É importante que você leia atentamente os presentes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”), pois, ao concordar com estes, isso significará que você confirma seu conhecimento e concordância com todas as disposições aqui previstas, estando ciente de que poderão ocorrer atualizações futuras, a qualquer tempo. A não concordância com este documento implica na impossibilidade de acesso ao site e às funcionalidades da Plataforma.

Importante que saiba que fazem parte integrante e inseparável destes TERMOS, os demais documentos acessórios e específicos da MEEVENTOS, tal como a Política de Privacidade e demais condições que venham a ser apresentadas e aceitas por você, de forma tácita ou expressa, ao longo da utilização da Plataforma.
 

2.    ACESSO À PLATAFORMA

Cadastro na Plataforma. Somente terão acesso à Plataforma, como PARCEIROS, as pessoas jurídicas e físicas, maiores de 18 anos, que atuem no ramo de eventos de forma habitual e que fizerem o cadastro na Plataforma de forma adequada. Após a realização do cadastro, o PARCEIRO deverá realizar o aceite expresso sobre estes TERMOS e seus acessórios, estando condicionado, o acesso às funcionalidades da Plataforma, ao integral aceite deles.

Desse modo, o PARCEIRO declara ter lido e aceito esses TERMOS e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização da Plataforma, e estar de acordo com a versão vigente destes. Superada esta etapa, a MEEVENTOS se reserva o direito de avaliar e impedir o acesso / excluir da Plataforma, os usuários que não correspondam ao perfil de Parceiros almejado, ou seja, aquelas empresas ou pessoas físicas que não atuem de forma habitual no segmento de eventos. Dessa forma, a MEEVENTOS poderá solicitar, por exemplo, comprovações de eventos realizados, envio do cartão CNPJ para checar os CNAEs registrados, podendo recusar o pedido de cadastro na Plataforma, sem que isso atraia qualquer prejuízo ou ônus para si.

Atualizações da Plataforma. Em caso de atualizações da Plataforma, o PARCEIRO também deverá aceitar as novas versões, para garantia da sua utilização. Vedações. Não é permitido que o PARCEIRO realize acessos não autorizados a contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a Plataforma para realizar atos ilícitos nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.

Portanto, o PARCEIRO não poderá se utilizar de mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela MEEVENTOS para fornecimento, obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, e nem poderá utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para fins não permitidos ou ilícitos, tendo em vista que esses podem afetar a segurança e o funcionamento da Plataforma.

Proteção da Conta de Acesso. Outro ponto importante a ser observado pelo PARCEIRO consiste na proteção da sua Conta de Acesso, não sendo adequado o compartilhamento de suas credenciais de acesso (“login e senha”) com quaisquer pessoas terceiras, pois as credenciais são de utilização pessoal. Assim, caso o PARCEIRO perceba quaisquer problemas com a sua Conta de Acesso, deverá entrar em contato imediatamente com a MEEVENTOS, por meio de um dos canais de contato indicados, a fim de que as devidas providências possam ser tomadas. O Suporte também deverá ser acionado em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização da Plataforma, para a obtenção de orientação expressa da MEEVENTOS.

Possibilidade de Bloqueio da Conta de Acesso. Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela MEEVENTOS ao longo da sua experiência na Plataforma e/ou das normas vigentes; bem como sempre que for constatada uma conduta inadequada do PARCEIRO (incluindo em caso de suspeitas de fraudes), a MEEVENTOS se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer PARCEIRO à Plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
 

3.    COMO SE CADASTRAR?

Para ter acesso à Plataforma e as suas funcionalidades, é obrigatório que o PARCEIRO crie uma Conta de Acesso, fornecendo seu nome, WhatsApp, e-mail, nome da empresa em que atua, segmento de atuação, link do Instagram ou site da empresa, e senha. O PARCEIRO se responsabiliza pelas informações e dados manualmente inseridos na Plataforma, tendo em vista que qualquer inserção de conteúdo errônea poderá acarretar resultados indesejados.

Feito o cadastro, pelo prazo de 7 (sete dias), você terá o direito de acessar à Plataforma gratuitamente, usufruindo de todas as funcionalidades e serviços de forma ilimitada. Após o referido prazo, o acesso será automaticamente bloqueado, não sendo cobrado qualquer valor, sendo que, para continuar utilizando os serviços, você deverá assinar algum dos planos disponibilizados pela MEEVENTOS.

A MEEVENTOS conta com algumas opções de assinatura mensal, que oferecem condições de serviços e preços diversos, para melhor suprir as necessidades do seu negócio. Você pode verificar quais as opções de planos disponíveis no momento por meio do nosso site.

O cadastro poderá ocorrer, tanto na modalidade “ADMINISTRADOR”, como na modalidade “USUÁRIO”. Ambas as modalidades de cadastro viabilizam o acesso às mesmas funcionalidades, havendo, entretanto, a possibilidade de o perfil ADMINISTRADOR restringir o uso e acesso de algumas funções da conta de USUÁRIO, já que ambas as contas são associadas.
 

4.    FUNCIONALIDADES
   
   1.   Descrição das Funcionalidades

A Plataforma consiste em um sistema de gestão de eventos que possui diversas funcionalidades para facilitar e melhorar o controle e gerenciamento eventos. Para viabilizar esse propósito, são disponibilizadas, aos PARCEIROS, as funcionalidades dispostas abaixo, sendo importante destacar que não é possível personalizar a Plataforma para atender a necessidades particulares de cada PARCEIRO, seja por meio da criação de novas funcionalidades, seja pela adaptação das já existentes. Assim, as funcionalidades disponíveis são única e exclusivamente, as seguintes:

1. Login. Nesta página de abertura, o PARCEIRO poderá:

● Realizar login em sua Conta de Acesso, utilizando e-mail e senha já cadastrados na Plataforma e selecionando “Entrar”;
● Solicitar apoio da equipe da MEEVENTOS caso tenha esquecido a senha atribuída à sua Conta de Acesso, selecionando “Esqueceu a senha?”
● Caso não você ainda não tenha uma conta registrada, basta selecionar a opção “Ainda não é cliente? Cadastre aqui.” e informar os dados necessários para realizar o cadastro.

2. Tela Principal. Ao clicar nessa função, você terá acesso ao menu principal da Plataforma, podendo visualizar os (i) leads do mês, (ii) leads em negociação, (iii) leads finalizados, (iv) vendas realizadas, (v) a taxa de conversão de vendas mês a mês, (vi) desempenho de vendas, (vii) metas de vendas (viii) eventos em destaque, (ix) oportunidades de negócio, (x) próximas tarefas (eventos), (xi) notificações, (xii) informações, (xiii) orçamentos e (xiv) pré-reservas.

O PARCEIRO declara estar ciente de que as funções acima indicadas são as que aparecem para o ADMINISTRADOR quando o sistema se inicia, sendo possível a remoção ou acréscimo de novas funções que existam na Plataforma, a depender das configurações de acesso. Em outras palavras, a disponibilização de funções variará conforme o nível de acesso da conta, o que significa que nem todas as contas terão acesso à integralidade das funções. Por exemplo, se um ADMINISTRADOR limitar o acesso da conta de um USUÁRIO, este somente terá acesso às funções habilitadas pelo ADMINISTRADOR.

3. Notificações. Nesta função, é possível visualizar suas notificações pessoais e sua agenda, bem como as notificações gerais, que possuem registro de lembretes e orçamentos recebidos.
4. Dashboards. Neste botão, são disponibilizados as métricas, indicadores e informações das tarefas presentes, passadas e futuras, bem como acesso às escalas de equipes.
5. Agenda. Nesta área, é possível ter acesso às informações da rotina mensal, como compromissos, reuniões, eventos, visualizando e acompanhando os compromissos por legendas e etiquetas. Também é possível acompanhar a programação anual de forma panorâmica.
6. Clientes. Este campo possui as informações de todos os clientes (pessoa jurídica ou física), tais como nome/razão social e contato. Neste espaço é possível adicionar novos clientes, excluir clientes, bem como ter acesso àqueles que consumiram nos últimos dias.
7. Fornecedores. Neste menu, é possível (i) adicionar novos fornecedores, (ii) disponibilizar um link para que os fornecedores preencham ou atualizem seus dados, (iii) pesquisar os fornecedores da empresa e (iv) criar uma tabela excel com as informações cadastradas no sistema.
8. Locais de Eventos. Nesta função é possível cadastrar, visualizar e pesquisar os locais de eventos registrados no sistema.
9. Casting/Eventos. Neste campo é possível adicionar, ter acesso, atualizar e excluir os dados das equipes.
10. Estoque. Esta área permite que você adicione, exclua e tenha acesso aos itens do estoque, possibilitando a visualização dos produtos que estão zerados, em quantidade mínima, em excesso, em manutenção, comprados, bem como os kits montados e registrados.
11. Produtos e Serviços. Esta funcionalidade dá acesso à lista de produtos e serviços registrados no sistema, com seu respectivo: nome, código, itens associados e valor.
12. Orçamentos e Propostas. Neste campo é possível ver as métricas de leads, prospects, oportunidades, negociação, em negociação, finalizados, suas propostas.
13. Eventos. Este menu permite cadastrar, excluir e ter acesso aos próximos eventos, aos eventos anteriores, aos eventos cancelados e aos clientes ativos.
14. Financeiro. Esta aba reúne as informações financeiras da sua empresa, como saldos, receitas, despesas, pagamentos em atraso, recebimentos em atraso, histórico do faturamento do ano, as principais receitas e despesas do mês, saldo em conta bancária, dentre outras informações de cunho financeiro.
15. Modelos. Esse campo permite a criação de modelos para agilizar o envio de e-mails ou efetuar alguma ação, como envio de mensagens, propostas, contrato dentre outras possibilidades.
16. Páginas e Marketing. Esta aba dá acesso a diversas funcionalidades, tais como de criação de site, social link, catálogo de fornecedores, links e QrCode de avisos, formulário de orçamentos.

É importante que você saiba que a responsabilidade da MEEVENTOS se limita tão somente ao direcionamento do PARCEIRO para as ferramentas de criação do site, registro do domínio, dentre outras. Ou seja, a MEEVENTOS realiza apenas esta conexão, para facilitar o acesso do PARCEIRO às ferramentas mencionadas, não possuindo qualquer responsabilidade quanto ao uso das ferramentas. Ao utilizá-las, o PARCEIRO estará agindo exclusivamente por sua conta e riscos.

17. Relatórios. Este recurso, quando acessado, gera relatórios, bastando que você selecione uma das categorias disponibilizadas, tais como, (i) eventos, (ii) financeiro, (iii) marketing, (iv) propostas e vendas e (v) outros.
18. Configurações. Este campo lhe permite realizar configurações gerais na conta de acesso, além de dispor de diversas funções para personalizar o uso de recursos da Plataforma, como atualizar e editar os dados de seu usuário, criar etiquetas de identificações, cadastrar feiras/showroons, adicionar arquivos, dentre outras opções.
19. Quero Assinar. Esta página permite que você faça cadastro, habilitação e assinatura de plataformas parceiras, tenha acesso às opções de planos, indique terceiros para a MEEVENTOS, dentre outras possibilidades.
20. Loja de APPs. Este recurso permite a integração de API’s de terceiros à Plataforma da MEEVENTOS, possibilitando, dessa forma, o acesso do PARCEIRO a outros sistemas.

Além disso, o PARCEIRO também poderá assinar ou adquirir, por meio da “Loja de Apps”, aplicativos, extensões e programas desenvolvidos pela própria MEEVENTOS para agregar a utilização da Plataforma.
O acesso aos APPs varia de acordo com o plano assinado pelo PARCEIRO. Assim, você perceberá que todos os APPs estão sinalizados por ícones informativos que indicam quais são gratuitos, quais têm um custo fixo e quais são cobrados com base no uso.
É importante ressaltar que os APPs de terceiros podem oferecer recursos adicionais atrelados a cobranças adicionais, sendo que recomendamos que você entre em contato diretamente com cada fornecedor para obter informações detalhadas sobre esses extras.

21. MeShop. Por meio deste menu, o PARCEIRO poderá realizar a compra de novos usuários, além de adquirir módulos, treinamentos e créditos para a utilização de algumas APIs, mediante pagamento adicional.
    
    Os treinamentos são condicionados à disponibilidade de horário da equipe da MEEVENTOS e são pagos, conforme indicado acima. Entretanto, a depender do plano assinado pelo PARCEIRO, as horas de calls oferecidas poderão ser contabilizadas como treinamentos dentro do mês, especialmente nos planos maiores, como o Enterprise e o Experts.
    
    
22. Botão liga/desliga. O botão representado pela imagem de liga e desliga possibilita sair da conta logada na Plataforma.
    
    
    2.   Programa de Indicação

Caso um terceiro adquira qualquer um dos Planos disponíveis na Plataforma a partir da indicação de um PARCEIRO, o PARCEIRO receberá um saldo em valor equivalente ao da assinatura que o terceiro indicado contratar. É importante observar que o PARCEIRO será elegível para receber o saldo somente se o terceiro indicado utilizar a indicação e após a confirmação de pagamento do Plano adquirido por este terceiro. Se o cadastro do terceiro indicado não for realizado por meio da indicação, o PARCEIRO não poderá solicitar o saldo.

O saldo gerado poderá ser utilizado para diversos fins na Plataforma, incluindo a assinatura de contratos, emissão de notas fiscais, treinamentos, desconto nas faturas seguintes, dentre outros benefícios oferecidos pelos aplicativos disponíveis na Loja de Apps que operam com cobrança por uso. Este valor não poderá ser reembolsado ao PARCEIRO, o que significa que a MEEVENTOS não repassará qualquer valor em dinheiro para o PARCEIRO.

Para que possa utilizar o saldo como desconto na fatura subsequente, o PARCEIRO deve manter um saldo igual ou superior ao valor de sua mensalidade. Dessa forma, o valor da fatura será deduzido automaticamente do saldo. Para planos com assinaturas trimestrais, semestrais ou anuais, é necessário entrar em contato com o departamento financeiro para calcular a dedução na próxima renovação. Por fim, é importante dizer que os PARCEIROS têm a opção de comprar saldos diretamente na Plataforma, de modo a expandir as oportunidades de uso e aproveitar ao máximo os benefícios aqui colocados.

3.   Os Direitos de Uso pela MEEVENTOS

Os dados e informações inseridos pelo PARCEIRO na Plataforma automaticamente geram o direito de utilização destes, pela MEEVENTOS, para o adequado cumprimento das finalidades da Plataforma. Dessa forma, o PARCEIRO compreende e concorda expressamente com a cessão dos direitos de uso dos dados, informações e imagens inseridos, para que o propósito das funcionalidades reguladas neste instrumento e disponibilizadas na Plataforma possa ser adequadamente realizado, especialmente no que diz respeito ao compartilhamento das informações com as empresas parceiras cadastradas na Plataforma.

4.   Novas Funcionalidades e Atualizações

A fim de manter a Plataforma ainda mais interessante ao PARCEIRO, novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua pela MEEVENTOS, fazendo parte integrante deste instrumento. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos; o que não implica em redução do serviço prestado, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da Plataforma. Para ficar por dentro das atualizações ocorridas na Plataforma, basta que o PARCEIRO acesse o presente link.  

5.    CUSTO DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA

O cadastro na Plataforma poderá ocorrer de maneira gratuita, pelo prazo de 7 (sete) dias. Após o referido prazo, o acesso será automaticamente bloqueado, não sendo cobrado qualquer valor, sendo que, para continuar utilizando os serviços, você deverá assinar algum dos planos disponibilizados pela MEEVENTOS. As cobranças em face do PARCEIRO se restringem ao tipo de serviço contratado e são realizadas na modalidade pré-paga, ou seja, o uso da Plataforma só é liberado após o pagamento.

O pagamento pelo uso da Plataforma é intermediado pela Asaas, solução voltada para a gestão de transações. Dessa forma, a MEEVENTOS não se responsabiliza por problemas relacionados ao funcionamento da plataforma Asaas, que será a única responsável pelos eventuais danos causados por falhas em seu sistema, sendo importante que o PARCEIRO se atente aos Termos e Condições de Uso desta plataforma parceira.

Em relação aos valores dos planos, é possível encontrá-los com facilidade no site da MEEVENTOS, que, além desta informação, também apresenta a descrição de cada um, indicando quais funcionalidades são disponibilizadas aos PARCEIROS. Assim, você pode avaliar qual o melhor plano para o seu caso.

A MEEVENTOS se resguarda o direito de, a qualquer momento, e a seu livre critério, (i) alterar os valores e serviços referentes aos planos, (ii) extinguir um plano existente, substituindo-o por outro, bem como (iii) alterar a forma de cobrança dos PARCEIROS, sendo certo que toda e qualquer alteração ou reajuste de valores que afete o PARCEIRO serão devida e previamente informados, seja por meio de notificações na própria Plataforma, seja pelo e-mail cadastrado pelo PARCEIRO.

Caso o plano contratado seja extinto ou adaptado a outro formato, com mudança de valores e serviços disponibilizados, será dado ao PARCEIRO o prazo de 12 (doze) meses para realizar a migração, que ficará condicionada ao seu aceite expresso e nova concordância a estes TERMOS e seus acessórios.

Em caso de upgrade, o PARCEIRO declara estar ciente de que, para a utilização do novo plano no mês que estiver andamento, será necessário o pagamento da diferença entre os valores do plano anterior e do novo. Ou seja, haverá um aumento do valor, o qual permanecerá vigente para os meses subsequentes.

Já no caso de downgrade, também será calculada a diferença de valores entre o novo plano contratado e o anterior, havendo a devolução do respectivo montante, pela MEEVENTOS, ao PARCEIRO; e, igualmente, nos meses subsequentes, o PARCEIRO apenas passará a pagar o novo valor, que, certamente, será inferior ao do plano contratado inicialmente.

1.   Cancelamento

Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com uma determinada alteração, poderá finalizar seu vínculo com a MEEVENTOS, sem qualquer ônus ou prejuízo. O cancelamento deverá ser solicitado por meio do e-mail “financeiro@meeventos.com.br” ou pelo Menu “Meu Plano e Faturas”, e não haverá a devolução de quaisquer valores pagos ao PARCEIRO. Além disso, tendo em vista os procedimentos internos necessários para o cancelamento das cobranças, para que não haja a cobrança da próxima mensalidade, é importante que a solicitação seja feita com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência do início do mês seguinte. Caso este aviso prévio não seja respeitado, a cobrança do próximo mês será realizada normalmente.

Nos casos de cancelamentos de planos contratados na modalidade anual, a MEEVENTOS fará a devolução ao PARCEIRO de forma proporcional, sendo que o cálculo do valor a ser devolvido será realizado após deduzidas as promoções eventualmente aplicadas. Na hipótese de o PARCEIRO contratar os serviços da Plataforma e não os utilizar, o pedido de cancelamento não implicará no reembolso referente a todo o período pago e não utilizado pelo PARCEIRO, uma vez que a inutilização da Plataforma terá ocorrido por mera liberalidade do PARCEIRO, não sendo monitorada pela MEEVENTOS. Ou seja, para a realização do cálculo do valor a ser devolvido ao PARCEIRO, será considerada, como a data de solicitação do cancelamento, aquela em que tiver sido efetivamente enviado o pedido para o endereço eletrônico indicado neste tópico.

Por fim, é fundamental que você saiba que, caso volte a contratar os serviços da MEEVENTOS após um cancelamento, você será vinculado a um novo cadastro, com uma nova conta, não havendo, portanto, a possibilidade de recuperação dos dados da conta cancelada.

 

6.    CANAIS DE CONTATO

As comunicações a serem realizadas pelo PARCEIRO com a MEEVENTOS, para tratar do Plataforma, poderão ser realizadas pelos seguintes canais:

1.              Correio eletrônico: suporte@meeventos.com.br;
2.             WhatsApp: (31) 98306-4050;
3.           Menu lateral do sistema ajuda – ticket.

A MEEVENTOS possui um time de suporte, disponível de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, de 09 horas às 17:30 horas (Horário de Brasília – BRT), prontamente disposto a atender a todos os PARCEIROS. O nosso suporte tem como objetivo não só solucionar eventuais problemas de forma ágil e eficaz, como também proporcionar uma resolução amigável. Diante disso, o PARCEIRO se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela MEEVENTOS como primeiro meio para a solução de eventuais conflitos em decorrência do uso do site, da Plataforma e de suas funcionalidades.

A MEEVENTOS entrará em contato com os PARCEIROS, caso necessário, por meio dos dados prestados no momento do cadastro e por meio de eventuais dados fornecidos por meio da Plataforma. A MEEVENTOS ressalta que toda comunicação será realizada de forma segura.

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MEEVENTOS imediatamente por meio dos canais oficiais.

 

7.    RESPONSABILIDADE
   
   
   1.   Indisponibilidade da Plataforma

De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a MEEVENTOS não será responsável pelos danos e prejuízos causados aos PARCEIROS como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da Plataforma por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por sua liberalidade.

Isso significa que o acesso à Plataforma poderá ser interrompido temporariamente, sem aviso prévio, por aspectos técnicos e/ou por motivos de caso fortuito ou força maior; ou, com aviso prévio, em caso de manutenções programadas. O PARCEIRO reconhece e declara que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com todas as falhas normais e sem garantia de qualquer espécie, principalmente a de que ela supre todas as suas necessidades, ou de que ela funcionará de forma ininterrupta e livre de erros.

O PARCEIRO também declara sua ciência de que não há garantias de que todas as funcionalidades da Plataforma permanecerão disponíveis, que os defeitos serão imediatamente corrigidos ou que a plataforma será compatível ou funcionará com quaisquer softwares, aplicações ou serviços de terceiros.

A MEEVENTOS também não será responsável pelos danos e prejuízos causados aos PARCEIROS em decorrência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade das empresas terceiras contratadas para auxiliar na prestação do serviço da MEEVENTOS, incluindo, mas não se limitando, a plataformas de pagamento, plataformas de assinatura eletrônica, plataformas de comunicação, dentre outras.

2.   Sua relação com seus clientes

A responsabilidade da MEEVENTOS limita-se à disponibilização da Plataforma com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas aos seus PARCEIROS, que se declaram cientes de que não há qualquer relação entre a atividade desempenhada pela MEEVENTOS com as atividades dos clientes dos PARCEIROS.

A Plataforma consiste em uma ferramenta de gestão de eventos que visa facilitar a organização das atividades do PARCEIRO, permitindo que este possa ter mais controle e gerenciamento de sua atividade, não se responsabilizando, a MEEVENTOS, pelas informações inseridas na Plataforma, bem como pelo risco da atividade dos PARCEIROS.

3.   Condutas do PARCEIRO

Conduta Esperada. Não será tolerada qualquer conduta capaz de ofender, assediar, prejudicar ou gerar qualquer dano moral à MEEVENTOS e de seus colaborares, o que, caso constatado pela MEEVENTOS, poderá implicar na exclusão direta do cadastro do PARCEIRO infrator da Plataforma, cancelando o seu acesso.

Responsabilidades do PARCEIRO. A MEEVENTOS não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados pela má utilização da Plataforma pelo próprio PARCEIRO, ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da Plataforma.

O PARCEIRO reconhece e aceita que o uso da Plataforma será feito por sua exclusiva responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com estes TERMOS e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

O PARCEIRO declara, também, estar ciente e se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas aplicadas por órgãos fiscalizadores e outras entidades, que recaiam, de qualquer forma, sobre a MEEVENTOS, em decorrência de eventual descumprimento, pelo PARCEIRO, de suas obrigações legais e obrigações definidas nestes TERMOS, e/ou falta de veracidade de informações prestadas à MEEVENTOS.

Obrigação de pagar. O PARCEIRO se compromete a realizar os pagamentos devidos em razão da utilização da Plataforma tempestivamente. Em caso de atraso de 03 (três) dias, o PARCEIRO está ciente de que será emitido, na Plataforma, um alerta de “fatura em aberto”, sendo que, se, após 08 (oito) dias, o pagamento ainda não tiver sido realizado, a MEEVENTOS poderá bloquear o acesso do PARCEIRO à Plataforma. Nesta hipótese, é permitido ao PARCEIRO clicar uma única vez no botão de desbloqueio. Contudo, caso não tenha havido o pagamento quando for solicitado o desbloqueio, o sistema será bloqueado de forma definitiva, sendo liberado somente após a confirmação do pagamento. Após 02 (dois) meses de inadimplemento, a conta de acesso do PARCEIRO poderá ser retirada dos servidores da MEEVENTOS. Ou seja, ela será definitivamente deletada, incluindo todos os seus dados, sendo que o acesso do PARCEIRO à Plataforma apenas será possível por meio da criação de uma nova conta.

 

8.    DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Dados Pessoais. A MEEVENTOS se compromete a respeitar os seus Dados Pessoais, a sua Privacidade e a sua Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver utilizando a Plataforma.

Para ter acesso a todas as funcionalidades e ao melhor desempenho da Plataforma, será solicitado que o PARCEIRO forneça alguns dados de informações pessoais ou de seus clientes. A forma de utilização, as finalidades e demais informações relevantes em relação à coleta e armazenamento de dados estão definidas na Política de Privacidade da MEEVENTOS, que poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes TERMOS.

Política de Privacidade. O PARCEIRO deverá ler a Política de Privacidade para compreender e estar ciente a respeito de todas as informações decorrentes da coleta e armazenamento de dados pela MEEVENTOS, presentes na mencionada Política de Privacidade.

Observância da Legislação Aplicável. Para a sua maior tranquilidade, a MEEVENTOS garante que os dados pessoais coletados em virtude da utilização das funcionalidades que as demandem não serão utilizados ou compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável.

Segurança da Informação. Preocupada com a segurança das informações que transitam em seu domínio eletrônico, a MEEVENTOS se utiliza de servidores que possuem um dos melhores níveis e ferramentas de segurança do mundo, dispondo dos protocolos mais avançados de segurança, que incluem proteções contra-ataques. Além disso, a Plataforma possui certificado de segurança SSL.

É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada à Plataforma para comprometer a segurança ou alterar recursos do sistema e/ou contas da MEEVENTOS.

Direitos do Titulares de Dados Pessoais. É seu direito solicitar à MEEVENTOS que o informe quais dados pessoais de sua titularidade nós possuímos. Contudo, não é possível fornecermos o acesso a todo o banco de dados da MEEVENTOS, por questões de sigilo empresarial.

Senha Individual. Quando for necessária a criação e utilização de senha para acessar a Plataforma, o PARCEIRO deverá ter em mente que a senha somente deverá ser utilizada individualmente. O PARCEIRO é o responsável pela segurança de sua senha e pelo não compartilhamento com terceiros.

Backup. Em prol da segurança da Plataforma e das informações nela armazenadas, a MEEVENTOS realiza backups que abrangem os últimos 14 (quatorze) dias de atividade da Plataforma.

Caso o PARCEIRO necessite do acesso a este backup, ele poderá solicitá-lo à MEEVENTOS, por 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses, sem qualquer custo adicional. Ultrapassado este limite, haverá uma cobrança adicional pelo serviço, cujo valor será previamente informado, pela MEEVENTOS, ao PARCEIRO, para que possa ou não haver a aprovação. 

O PARCEIRO declara ter ciência de que o backup restaura os dados dentro da própria Plataforma, o que significa que a MEEVENTOS não realiza o download dos dados restaurados na Plataforma para enviar ao PARCEIRO por meio de outros canais. Ou seja, o acesso às informações restauradas ocorre, única e exclusivamente, dentro da Plataforma.

Investigações. A MEEVENTOS se reserva o direito de investigar potenciais violações a estes Termos e Condições de Uso, bem como de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou atender a pedidos da Justiça, sendo possível o fornecimento de informações do PARCEIRO neste caso.  

9.    PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Não é autorizada a utilização das Marcas, nem de qualquer Propriedade Intelectual e/ou Industrial da MEEVENTOS pelo PARCEIRO ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da MEEVENTOS, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

O PARCEIRO, ao acessar a Plataforma, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da MEEVENTOS, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

Fica estabelecido que não haverá qualquer prejuízo à propriedade intelectual da MEEVENTOS nos planos que possuem a funcionalidade “No Branding”, isto é, a exclusão da logomarca da MEEVENTOS do rodapé do sistema e das páginas de cadastro do PARCEIRO, permanecendo todos os recursos, instrumentos, conteúdos, sob a propriedade da MEEVENTOS, ainda que não haja a vinculação com a sua logomarca.

O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo PARCEIRO não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

O PARCEIRO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses TERMOS será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

 

10.              DURAÇÃO E ATUALIZAÇÕES

Prazo. Os presentes Termos de Uso e seus acessórios têm prazo de duração indefinido e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma e suas funcionalidades estiverem ativas. A MEEVENTOS se reserva o direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida, sendo que, neste caso, os PARCEIROS serão expressamente cientificados acerca da atualização e a versão atualizada valerá para o uso da Plataforma.

Caso o PARCEIRO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a MEEVENTOS, bastando que entre em contato por meio de um dos canais indicados, caso não seja possível efetuar a exclusão da Conta de Acesso por meio da própria Plataforma.

 

11.              LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes TERMOS são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Divergências. A MEEVENTOS trabalha constantemente para oferecer o melhor serviço possível a seus PARCEIROS. Por isso, em caso de divergências ou conflitos, sugerimos que entre em contato com nossos canais de atendimento existentes para solucionarmos a demanda de forma consensual e amigável.

Resolução de Conflitos. Para dirimir qualquer controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, as Partes concordam em buscar solucionar esses eventuais conflitos, preferencialmente, através de meios de resolução extrajudiciais.

 

12.    DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de problemas com a Conta de Acesso, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MEEVENTOS por meio dos canais oficiais de contato. Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses TERMOS e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Caso, em uma eventualidade, a MEEVENTOS não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses TERMOS e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição. Se alguma cláusula ou condição contida nesses TERMOS e em seus acessórios for declarada inválida, completa ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos TERMOS e de seus acessórios.

A MEEVENTOS poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao PARCEIRO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

A MEEVENTOS tem como princípio de sua atuação o respeito ao PARCEIRO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709 de 2018) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.