TERMO DE USO

MEEVENTOS - GESTÃO DE EVENTOS ONLINE (“MeEventos”), sistema oferecido por TD DESENVOLVIMENTO LTDA., com sede, foro e administração na Rua Coronel Belmiro Cruz, nº 295, bairro Coqueiros, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.881-352, inscrita no CNPJ sob o número 29.206.803/0001-89.

O objeto deste Termo de Uso (“Termo”) é proporcionar um software de gerenciamento de prospecções, contratações, agendamentos e interações com os clientes na Plataforma virtual MeEventos (“Plataforma”) (“Sistema”).

Entende-se por Usuário (“Usuário”), as pessoas físicas e jurídicas cadastradas na Plataforma, e que a utilizem para gerenciar seus negócios.

A MeEventos poderá, ao seu exclusivo critério, por meio de comunicação eletrônica aos Usuários da Plataforma, alterar e redefinir as disposições deste Termo e da Política de Privacidade, sempre que julgar necessário.

CONSIDERANDO que o Usuário poderá utilizar a Plataforma, por 15 (quinze) dias de forma gratuita, utilizado o Plano PRO, com 3 (três) SMS disponíveis para teste.

CONSIDERANDO que o horário de atendimento da Plataforma é de 9h (nove horas) às 17h30 (dezessete e trinta horas) de segunda-feira à sexta-feira.

Usuário e MeEventos, quando referidos em conjunto e indistintamente, serão denominados “Partes” e, quando isolada e indistintamente, serão denominados “Parte”.

Política de Privacidade

A MeEventos possui Política de Privacidade (“Política”) expressa sobre a privacidade dos dados obtidos por meio do site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para mais informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade”. Referido documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso da Plataforma MeEventos e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários. Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitar com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

1.        DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA

1.1       A MeEventos é uma Plataforma que visa facilitar o gerenciamento de eventos, no que tange a prospecção, as contratações de fornecedores, os agendamentos com clientes, a todo profissional relacionado ao segmento de realização de eventos, incluindo, sem se limitar, fotógrafos, cerimoniais, produtores de eventos, decoradores, salões de festas e buffets.

1.2       A MeEventos disponibilizará através do site https://www.meeventos.com.br, uma Plataforma que possui sistemas que visam facilitar o gerenciamento dos negócios do Usuário, por meio de gráficos, listas, tabelas e agenda para uso exclusivo do Usuário, com o objetivo de auxiliá-lo na administração de seus eventos, contatos com clientes e análise de seu desempenho de vendas.

1.2.1      A Plataforma é uma estratégia para a obtenção de novos clientes e para a continuidade de prestação de serviços com clientes antigos.

1.2.2      As obrigações da MeEventos decorrentes deste Termo são de meio, não havendo obrigação ou garantia de qualquer resultado, embora se comprometa a envidar seus melhores esforços no sentido de prestar os serviços de modo que os objetivos dos Usuários sejam atingidos.

2.        DAS DEFINIÇÕES

2.1       Para a perfeita compreensão e interpretação do presente Termo de Uso são adotadas as seguintes definições:

              PLATAFORMA/SISTEMA ONLINE: Espaço Virtual que visa facilitar o gerenciamento dos negócios do Usuário, por meio de gráficos, listas, tabelas e agenda para uso exclusivo do Usuário com o objetivo de auxiliá-lo na administração de seus eventos, contatos com clientes e análise de seu desempenho de vendas.

              USUÁRIO(S): Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas que utilizam a Plataforma, que estejam relacionados ao segmento de realização de eventos.

              TERMO DE USO: Termos e Condições Gerais de Uso e Serviços da Plataforma, ora descritos, cujo teor é disponibilizado na Home Page e cuja aceitação, pelos Usuários, é requisito para a sua utilização.

              LOGIN: Será o nome de acesso utilizado pelos Usuários para que possam ter acesso à Plataforma. O login de acesso será o email utilizado no cadastro do Usuário.

              DADOS PESSOAIS: Informações que identificam ou que facilitem a identificação do Usuário.

              CONTROLADOR: Identificação da MeEventos que será a responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais.

              OPERADOR: Identificação da MeEventos que será responsável por realizar os tratamentos de dados pessoais dos Usuários.

              TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: São todas as operações realizadas com os dados pessoais (“Dados Pessoais”) dos Usuários, incluindo, sem se limitar a coleta, produção, recepção, classificação utilização, acesso, reprodução, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação.

              CONSENTIMENTO: Manifestação da vontade livre do Usuário do tratamento dos Dados Pessoais fornecidos para a finalidade determinada na Política de Privacidade e no Termo de Uso.

2.1.1      Outros conceitos que podem facilitar a utilização dos serviços da Plataforma:

2.1.1.1     UPLOAD: é o ato de transferir dados de um computador local para um servidor.

2.1.1.2     DOWNLOAD: é o ato de transferir dados de um servidor para um computador local.

2.1.2      O Usuário que os dois atos mencionados nas Subcláusulas 2.1.1.1 e 2.1.1.2, dependem da velocidade da internet do Usuário. A própria Plataforma informa o tamanho máximo permitido para a utilização do Upload de arquivos.

2.1.2.1     A Me Eventos não se responsabiliza pela velocidade da internet utilizada pelo Usuário, bem como, não se responsabiliza pelo limite de Upload dos arquivos determinado pela Plataforma.

2.2       A MeEventos poderá, a qualquer momento e a seu critério, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles, incluir, modificar e/ou excluir quaisquer das definições acima.

2.2.1      As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas.

2.2.2      Quando houver qualquer tipo de modificação nos Termos de Uso, será divulgado, pelo período de 5 (cinco) dias na Plataforma, a alteração. Presumir-se-ão cientes e concordes todos os Usuários que continuarem a utilização dos serviços.

2.3       A MeEventos seguirá o tratamento dos Dados Pessoais conforme previsão encontrada na Política de Privacidade, e comunicará previamente os Usuários em caso de modificação ou exclusão dos Dados Pessoais, por meio da Plataforma.

2.3.1      Quando houver qualquer tipo de modificação nos Termos de Uso ou Política de Privacidade, será divulgado, pelo período de 5 (cinco) dias na Plataforma, a alteração e o Usuário deverá dar o aceite ou realizar a sua retirada da Plataforma, sob pena de exclusão do Usuário da Plataforma.

2.3.2      A MeEventos trabalhará de forma transparente com os Usuários, disponibilizando as informações de forma clara e objetiva em seus documentos.

3.        DO CADASTRO

3.1       Para adesão à Plataforma, o Usuário deverá se cadastrar, mediante o preenchimento, na própria Plataforma, de campos destinados para essa finalidade, criando um login e uma senha de acesso.

3.1.1      Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade, civil e criminal. A Plataforma não se responsabiliza por problemas decorrentes de utilização de dados falsos.

3.1.2      O Usuário autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam acessados e gerenciados pela Plataforma e terceiros sob sua autorização.

3.1.3      É vedada a escolha, como login, ou utilização em comentários, de expressões que ofendam a terceiros ou que venham a denegrir marcas de produtos ou serviços, bem como nomes ou pseudônimos de personalidades públicas.

3.1.4      O Usuário é responsável pela exatidão dos Dados Pessoais informados (endereço completo, número de CPF ou CNPJ) e estes serão utilizados para emissão da nota fiscal dos serviços contratados, após o pagamento ser confirmado pela MeEventos.

3.1.4.1     Caso o Usuário não informe todos os seus Dados Pessoais, a nota fiscal será emitida utilizando apenas o nome informado pelo Usuário quando realizado o cadastro na Plataforma e com endereço eventualmente encontrado pela internet e/ou cartão de visita, site ou outro meio de divulgação do negócio.

3.1.4.2     A nota fiscal será enviada ao email cadastrado pelo Usuário na Plataforma.

3.4.5      O Usuário deverá informar endereço completo, número de CPF ou CNPJ, caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário.

3.4.5.1     O Usuário é o único responsável pela exatidão das informações repassadas à MeEventos.

3.4.6      O último cartão de crédito cadastrado pelo Usuário na Plataforma servirá como forma principal de pagamento dos serviços da MeEventos.

3.4.6.1     Para alteração do cartão cadastrado, o Usuário poderá alterar na própria Plataforma. A MeEventos não solicita dados do cartão de crédito por telefone, ligação, mensagem ou qualquer outro tipo de comunicação, sendo de responsabilidade do Usuário preencher/alterar diretamente estes dados no link de pagamento que consta na Plataforma.

3.4.6.2     Caso opte por outra forma de pagamento o Usuário deverá solicitar referida alteração por email.

3.4.7      Alterações de Dados Pessoais na Conta do Usuário poderão ser realizadas dentro da própria Plataforma.

3.4.7.1     Assim que realizada a alteração dos Dados Pessoais pelo Usuário, a MeEventos utilizará estes novos dados para emissão de notas fiscais.

3.5      Para se cadastrar é necessário ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena, em se tratando de pessoa física, ou possuir poder societário, ou contratual de direção e gerência, em se tratando de pessoa jurídica.

3.6       O Usuário é responsável por seu acesso e atos praticados dentro da Plataforma, devendo comunicar, imediatamente, por meio do email suporte@meeventos.com.br à MeEventos, em caso de perda ou roubo da senha.

3.7       Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e aceitar a versão mais recente da Política de Privacidade, do Termo de Uso e autoriza o tratamento de seus Dados Pessoais pela MeEventos, nos moldes descritos na Cláusula 5 deste Termo.

3.8       Será exigido cadastro para todo e qualquer tipo de Usuário.

3.9       Os Usuários se tornam efetivos Usuários da Plataforma somente após o Aceite, confirmando o seu cadastro e a sua respectiva inclusão na Plataforma.

3.10    Efetuado o cadastro e fornecido o Aceite, as informações prestadas pelo Usuário serão enviadas eletronicamente para o banco de dados da Plataforma, sendo comunicado no endereço eletrônico indicado no cadastro, com link de acesso.

3.10.1    As informações prestadas pelos Usuários serão utilizadas pela MeEventos exclusivamente para os fins e nos casos previstos no presente Termo de Uso e na Política de Privacidade.

3.11    É reservado à MeEventos o direito de se valer de todos os meios em Direito admitidos para identificar seu Usuário.

3.12    Ao preencher o cadastro, o Usuário declara eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo de Uso e concordar integralmente com o seu conteúdo, obrigando-se, assim, ao fiel cumprimento de suas disposições.

3.12.1    O Usuário declara igualmente ter ciência de que o pleno e perfeito funcionamento do Sistema depende da utilização pelo Usuário de maneira correta e conforme o presente Termo de Uso e eventuais orientações constantes ao longo da Plataforma.

4.        DA RESPONSABILIDADE

4.1       A Plataforma não tem obrigação de controlar os atos dos Usuários, não garantindo que a utilização se dê em conformidade com a Lei, com a boa fé, com este Termo ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade brasileira.

4.1.1      O Usuário se responsabiliza caso sobrecarregue a Plataforma pelo uso indevido e/ou uso de má-fé.

4.1.2      Caso o Usuário continue sobrecarregando o servidor, mesmo após comunicação pela MeEventos, poderá ser bloqueado, buscando a segurança da Plataforma e do próprio Usuário.

4.2       A MeEventos garante a privacidade e a segurança dos dados na utilização da Plataforma.

4.2.1      A MeEventos se exime da responsabilidade no que tange à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, como assenta o Marco Civil da Internet.

4.3       A MeEventos não se responsabiliza pela garantia de êxito pelo uso da Plataforma, visto que este depende única e exclusivamente do uso correto e contínuo do Usuário.

4.4       As solicitações realizadas na ferramenta denominada “Suporte” serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, contadas da solicitação do Usuário.

4.5       O Usuário será o único responsável pelos lançamentos corretos na Plataforma.

4.5.1      O Usuário será o único que terá acesso e poderá alterar as informações constantes na Plataforma através de seu login e sua senha.

4.6       A MeEventos não se responsabiliza por eventuais prejuízos que venham a surgir caso a Plataforma fique fora do ar por culpa de programas de terceiros. Os programas de terceiros utilizados pela Plataforma são:

1.   Hospedagem do site e de arquivos;

2.   Servidor de envio de e-mails;

3.   Operadora de envio de SMS.

4.   API do WhatsApp

4.7       A MeEventos não se responsabiliza por problemas advindos do servidor utilizado pelo Usuário e pelo funcionamento ou alteração do termo de uso e política de privacidade utilizado pelo WhatsApp.

4.8       A própria Plataforma avisará quais navegadores são bloqueados, para utilização da Plataforma.

4.9       A MeEventos se responsabiliza pelo funcionamento da Plataforma por até 95% (noventa e cinco por cento) do tempo, baseado no tempo em que o servidor está no ar, com exceção dos casos previstos na Subcláusula 4.6.

4.9.1      A MeEventos poderá enviar aviso para os Usuários, com antecedência de no mínimo 6 (seis) horas em dias úteis, informando o período de inatividade para melhorias e ajustes na Plataforma.

4.9.2      O Usuário está ciente que em caso fortuito ou força maior a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, sem qualquer aviso prévio.

4.10    A MeEventos se responsabiliza por disponibilizar ferramentas necessárias para auxiliar o Usuário a gerenciar eventos, além de prospecções, de contratações e agendamentos com clientes.

4.11    Os Usuários são responsáveis por informarem possíveis problemas na Plataforma.

4.12    A MeEventos não garante uma operação contínua, ininterrupta, livre de erros dos serviços ou conexão estável com operadoras de emissão de boletos, de outros meios de pagamento e de outras ferramentas da Plataforma, com seus APIs (Application Programming Interface, ou, em português, Interface de Programação de Aplicação).

4.12.1    O Usuário está ciente que ao utilizar o API para emissão de boletos e/ou outro meio de pagamento, está automaticamente aceitando o Termo de Uso e a Política de Privacidade da API que utilizar.

4.12.2    A MeEventos não tem qualquer responsabilidade com o funcionamento do API, tendo em vista que este depende 100% (cem por cento) de um terceiro.

4.12.2.1   A MeEventos não possui responsabilidade a respeito do funcionamento e transações bancárias que o Usuário realizar por meio de API.

4.12.2.2   O Usuário deverá entrar em contado diretamente com a operadora escolhida, para retirar dúvidas ou realizar reclamações.

4.12.3    A MeEventos não repassará quaisquer informações dos Usuários para as operadoras.

5.        DOS DADOS

5.1       O Usuário autoriza a Plataforma a armazenar, nos termos da lei, todos os dados por ele fornecidos, incluindo métrica, indicadores e pesquisas para aprimoramento da Plataforma.

5.1.1      Os Usuários autorizam o compartilhamento de seus Dados Pessoais nos termos previstos na Política de Privacidade.

5.2       A Plataforma se compromete a garantir a segurança e inviolabilidade dos dados fornecidos pelos Usuários nos termos da lei.

5.2.1      A Plataforma se compromete a restringir a página de cada Usuário ao próprio Usuário, não sendo um sistema aberto com acesso dos demais Usuários.

5.3       Os Usuários poderão realizar a cópias dos dados presentes na Plataforma a qualquer tempo durante a vigência da contratação, manualmente de forma individual, por responsabilidade do Usuário.

5.3.1      Poderão ser realizadas cópias por meio da ferramenta de exportação em Excel presente na Plataforma, de pequenos volumes de informações constantes na área do cliente do Usuário.

5.3.2      Os Usuários estão cientes que a opção de salvar para Excel é para cadastros simples, incluindo, sem se limitar, aos cadastros de clientes, fornecedores, parceiros, lista de equipamentos e locais de eventos.

5.4       Os Usuários poderão utilizar o Suporte determinado no Plano contratado apenas em horário comercial de 9h às 17h em dias úteis, considerando o horário de Brasília.

5.5       Os Usuários poderão, a qualquer tempo, solicitar a retirada de seus dados da Plataforma, por meio do email suporte@meeventos.com.br ou ticket de suporte.

5.5.1      A MeEventos possuirá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação, para retirar os dados do Usuário da Plataforma.

5.6       Os dados dos Usuários possuirão o backup dos últimos 14 (quatorze) dias de uso do Usuário na Plataforma.

5.6.1      O backup mencionado na Subcláusula anterior somente poderá ser solicitado em caso de perda de informações geradas por falha no sistema da Plataforma, não sendo admitido em caso de erros cometido pelo próprio Usuário.

5.6.2      A MeEventos se responsabiliza por manter os dados e registros dos Usuários ativos pelo prazo de 3 (três) anos na Plataforma.

5.6.2.1     Os dados referidos na Subcláusula anterior servem apenas para solicitações de entidades oficiais.

5.6.2.2     O Usuário está ciente que não terá acesso aos dados caso contrate novamente a Plataforma, após ter realizado o cancelamento do plano da Plataforma.

6.        DA PUBLICIDADE

6.1       A MeEventos está autorizada a divulgar, a seu exclusivo critério e pelo veículo de comunicação que entender mais conveniente, quem são os Usuários e seus respectivos logotipos, e os mercados em que atuam.

6.2       Os Usuários autorizam a Plataforma a utilizar empresas de publicidade externa, incluindo, mas sem se limitar a, Yahoo!, Google e Microsoft, para inserir anúncios quando a Plataforma é acessada. Tais empresas estão autorizadas a utilizarem das informações divulgadas pelos Usuários no site para criar e direcionar anúncios específicos.

7.        CONDIÇÕES DE USO

7.1       A MeEventos envidará seus melhores esforços para desenvolver a Plataforma, com ferramentas como tabelas, gráficos, listas e demais serviços que satisfaçam as necessidades dos Usuários.

7.2       O Usuário não deverá utilizar a Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente Termo, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros Usuários assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados no domínio.

7.3       Aos Usuários devidamente cadastrados na Plataforma serão permitidos operar conforme o Plano contratado.

7.4       O Usuário terá acesso ao Sistema que será único para todos os demais Usuários, não haverá qualquer tipo de personalização específica.

7.4.1      O Usuário declara ciente que não é objeto deste Contrato o conteúdo da Plataforma.

7.5       O Usuário que contratar os Planos PRO ou MASTER que oferecem o Suporte via aplicativo de WhatsApp, o Suporte deve ser realizado por meio do menu “Abrir um Ticket - Suporte” inserida no menu lateral da Plataforma MeEventos em caso de dúvidas, utilize o e-mail suporte@meeventos.com.br.

7.5.1      Horário de atendimento: 9h (nove horas) às 17h30 (dezessete e trinta horas) de segunda à sexta-feira, conforme horário de Brasília.

7.5.2      A Plataforma não se responsabiliza por eventuais interrupções ou bloqueios no uso do aplicativo WhatsApp.

7.5.3      O Usuário está ciente que não existe Suporte por outro meio do que o não especificado na Subcláusula 7.5, incluindo, sem se limitar a Suporte por telefone.

7.6       O Usuário terá uma área na Plataforma onde poderá compartilhar com seus clientes informações e arquivos (“Área do Cliente”), por meio de um login e uma senha que o Usuário fornecerá ao seu cliente.

7.6.1      Haverá limitação desta Área do Cliente mencionada na Subcláusula anterior, conforme o Plano adquirido.

7.6.2      Caso o Usuário queira contratar mais Áreas do Cliente previstas na Subcláusula 7.6, poderá migrar de Plano de Contratação.

7.6.3      A MeEventos não se responsabiliza caso o cliente do Usuário preencha dados erroneamente ou exponha as informações contidas na Plataforma para terceiros não autorizados.

7.6.4      Os Usuários estão cientes que a MeEventos não presta suporte e treinamento, sobre funcionamento da Plataforma, aos clientes dos Usuários.

7.6.4.1     Em caso de dúvidas o cliente poderá acessar os vídeos tutoriais presentes na Plataforma, ou por intermédio do Usuário entrar em contato com a MeEventos.

7.6.4.2     A MeEventos não terá contato direto com o cliente do Usuário.

7.6.5      A MeEventos removerá o acesso do cliente à Plataforma após 60 (sessenta) dias a contar da data do evento.

7.6.5.1     Os dados do cliente do Usuário permanecerão na Plataforma para consulta do Usuário, após a exclusão do acesso cliente da Plataforma.

8.        DO ENVIO DE EMAILS E SMS

8.1       Os planos de SMS e de email não são cumulativos. Caso o Usuário não utilize a quantidade disponibilizada a ele, o restante do crédito não será disponibilizado no mês seguinte.

8.1.1      O envio de SMS mencionado na Subcláusula anterior se refere apenas ao primeiro envio do orçamento ao cliente do Usuário.

8.2       A Plataforma possui uma técnica de monitoramento de email, que informa aos Usuários se o cliente recebeu e leu o email enviado.

8.2.1      A MeEventos não se responsabiliza caso essa ferramenta pare de operar e/ou caso o mail tracking seja barrado no servidor ou no próprio email do cliente. [Nota: Alguns programas de leitura e armazenamento de email podem interferir na informação “abertura de emails”]

8.3       O Usuário que utilizar e-mails de servidores terceiros tais como: Gmail, Hotmail, Yahoo, Outlook, entre outros, deveram obedecer às regras de DMARC de cada servidor, podendo não ser compatível com a Plataforma.

8.3.1      O Usuário será responsável por solicitar o sistema de hospedagem que utilizar e configurar os dados de seu servidor de email da SMTP, dentro da Plataforma da MeEventos.

8.3.1.1     O Usuário é unicamente responsável por cadastrar a configuração de SMTP próprio.

8.3.1.2     A MeEventos oferece de forma provisória um servidor de SMTP, porém esse servidor não oferece garantia da entrega dos e-mails, sendo de responsabilidade do Usuário configurar o seu próprio servidor de SMTP.

8.3.2      A MeEventos não será responsável pela hospedagem e entrega dos emails, sendo que, em caso de dúvidas ou reclamações, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável.

8.3.3      A MeEventos não tem acesso aos emails salvos no servidor, bem como, não será responsável, incluindo, sem se limitar, pela segurança e backup dos emails enviados.  

8.4       O Usuário é responsável por utilizar de forma correta a política de envio de email e SMS, que se dará sem autorização do destinatário.

8.4.1      Caso o Usuário utilize de forma incorreta, configurando o email como SPAM, ele será notificado e poderá ser bloqueado no serviço referente ao envio de email e SMS, podendo inclusive, a MeEventos rescindir o Contrato de pleno direito em caso de reincidência.

9.        DA DISPONIBILIDADE DE SITE E HOSPEDAGEM

9.1       O Usuário, a depender do Plano contratado, terá direito a site (“Site”), disponibilizado em HTML compatível com desktop, celular e tablete, onde será possível personalizar o Site de acordo com o(s) modelo(s) disponibilizado(s) pela Plataforma, para utilização pessoal e intransferível.

9.2       A MeEventos poderá cancelar o Site do Usuário, sem qualquer aviso prévio, que utilizarem o Site para objeto diverso ao mercado de eventos, caso o conteúdo seja ilegal ou incentive atividade ilegal, promova ou incentive qualquer spam, viole quaisquer direitos de propriedade intelectual ou interfira no funcionamento da Plataforma.

9.3       O Usuário não poderá utilizar qualquer tipo de tecnologia reversa, para realizar qualquer tipo de alteração no Site.

9.4       O Usuário será responsável por realizar o backup do conteúdo inserido no Site, tendo em vista, que a MeEventos não possui acesso aos conteúdos inseridos no Site.

9.5       O Usuário que adquirir o domínio do Site, possuirá exclusiva responsabilidade sobre o pagamento, bem como o controle das renovações do Site.

9.6       A MeEventos não realizará qualquer tipo de gestão de email.

9.7       Não contém no Site, incluindo, sem se limitar, marketing, análise de SEO, correções de textos e publicações periódicas.

9.8       Todo o Suporte para os assuntos de Site e Hospedagem será realizado por email.

10.      DO PREÇO

10.1    O Usuário poderá ter acesso à Plataforma da MeEventos através de pacotes de uso, referente aos Planos BÁSICO, PRO e MASTER.

  1. Plano MASTER: possui o valor de R$129,90 (cento e vinte nove reais e noventa centavos) mensais, concede ao Usuário os benefícios especificados no site.
  2. Plano PRO: possui o valor de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) mensais, concede ao Usuário os benefícios especificados no site.
  3. Plano BÁSICO: possui o valor de R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) mensais, concede ao Usuário os benefícios especificados no site.

10.2    A MeEventos poderá alterar os benefícios de qualquer Plano, incluindo, para acrescentar ou retirar algum benefício, sem a necessidade de comunicação prévia e aceite do Usuário.

10.3    Caso o Usuário queira contratar mais usuários para acesso à Plataforma, será cobrado um pacote adicional no valor de R$5,90 (cinco reais e noventa centavos) mensais para cada usuário adicionado, sendo esta operação válida apenas para o Plano MASTER.

10.4    O Usuário poderá optar por adquirir quaisquer pacotes de uso, de forma semestral e anual.

10.4.1    Caso o Usuário adquira quaisquer um dos Planos na modalidade semestral, possuirá 5% (cinco por cento) de desconto no valor total.

10.4.2    Caso o Usuário adquira quaisquer um dos Planos na modalidade anual, possuirá 12% (doze por cento) de desconto no valor total.

10.5    O Usuário poderá a qualquer momento alterar o Plano atual contratado, por meio da própria Plataforma e/ou por email.

10.5.1    O valor do novo Plano escolhido pelo Usuário será cobrado de forma proporcional ao tempo de utilização, caso a escolha ocorra dentro do mês de ocorrência do Plano antigo.

10.5.1.1   Caso o novo Plano escolhido possua o valor superior ao Plano antigo contratado, o valor excedente será compensado na nova mensalidade.

10.5.2    O Usuário está ciente que ao optar pela troca do Plano poderá ocorrer perda e/ou acréscimos de serviço.

11.      DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1    Pela prestação de serviços, objeto deste Termo, pela MeEventos, o Usuário pagará a importância especificada na Subcláusula 10.1 conforme o Plano contratado.

11.2    O pagamento será realizado por meio de boleto bancário ou por meio de cartão de crédito de acordo com a opção selecionada na assinatura do Plano.

11.2.1    A assinatura do Plano escolhido pelo Usuário será renovada automaticamente, sendo de responsabilidade do Usuário efetuar o cancelamento de sua assinatura.

11.2.1.1   A MeEventos não reembolsará o Usuário que não cancelar a sua assinatura, sendo obrigação do Usuário pagar pelo serviço que está sendo prestado.

11.2.2    Para realizar a renovação do serviço, o Usuário deverá manter o pagamento do valor descrito na Subcláusula 10.1, pelo meio determinado na Subcláusula anterior, devendo ser efetuado antes do dia de vencimento de cada mês, de acordo com a data da assinatura do Plano.

11.2.3    Em caso de atrasos ou não pagamentos por parte do Usuário, igual ou a superior a 2 (dois) dias, a MeEventos está autorizada a emitir aviso no login do Usuário a respeito do inadimplemento.

11.2.4    Se após 10 (dez) dias de inadimplemento do pagamento, a MeEventos bloqueará o sistema totalmente, sem qualquer necessidade de aviso prévio, dispondo o Usuário da opção “Informar pagamento”, que desbloqueia o sistema em caso de pagamento dos valores devidos.

11.2.5    Caso não haja pagamento da mensalidade pelo Usuário pelo período de 2 (dois) meses consecutivos, os dados do Usuário serão removidos do servidor.

11.2.5.1   Se o servidor for removido pelas razões expostas na Subcláusula 11.2.5 e o Usuário opte por utilizar a Plataforma futuramente, os dados antigos não estarão disponíveis para reativação, ou seja, o Usuário deverá usar o sistema desde o início, realizando a inserção de todos os dados.

11.3    Caso ocorra divergência na operação e/ou pagamento não realizado, o acesso à Plataforma será bloqueado até efetiva regularização.

11.4    O acesso à Plataforma se inicia a partir da data do pagamento e tem a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido, sem ônus, desde que com aviso prévio de 1 (um) mês de antecedência.

12.      DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO

12.1    Cada Usuário terá um código de cupom, disponível no menu Programa de Indicação para indicar terceiros para utilização da Plataforma, caso o terceiro indicado por meio do cupom adquira qualquer um dos Planos disponíveis na Plataforma, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, o Usuário que disponibilizou o cupom ganhará 1 (um) mês da mensalidade de seu Plano contratado

12.1.1    O Usuário ganhará a mensalidade caso o Usuário indicado utilize seu cupom e após a confirmação de pagamento do Plano adquirido pelo Usuário indicado, caso o cadastro do Usuário indicado não seja realizado por meio do cupom, o usuário não poderá pleitear a mensalidade.

12.2    A MeEventos não repassará quaisquer informações a respeito dos Dados Pessoais dos Usuários que utilizarem os cupons.

12.3    As indicações realizadas pelos Usuários não poderão ser convertidos em benefícios pecuniários, ou seja, a MeEventos não repassará qualquer valor em dinheiro para o Usuário.

12.4    O Usuário não poderá ceder o benefício adquirido com as indicações, incluindo, sem se limitar a terceiros, ativos, inativos ou clientes novos da Plataforma.

13.      DA RESCISÃO E DA MULTA

13.1    Em caso de rescisão, o Usuário deverá solicitar o cancelamento pela própria Plataforma e/ou por email.

13.1.1    O pedido de cancelamento será processado e respondido por email dentro de 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis, contadas da solicitação.

13.1.2    O não acesso do Usuário na Plataforma, sem a comunicação formal ou o devido cancelamento, não permite ao Usuário solicitar a reposição do pagamento realizado pelos dias não utilizados.

13.1.3    A rescisão deste Termo de Uso implicará no pagamento referente da mensalidade do mês cancelado, se passada a data de lançamento do próximo pagamento.

13.1.3.1   O Usuário que tenha adquirido o Plano Semestral ou Anual, em caso de solicitar a rescisão, está ciente que qualquer valor promocional concedido no momento da contratação, será extinto e retornará ao valor original de cobrança. Eventuais valores a serem reembolsados, observarão o valor de contratação do Plano imediatamente inferior.

13.1.4    Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso à Plataforma e as cobranças serão imediatamente encerradas.

14.      DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1    Todos os Usuários declaram reconhecer o direito à propriedade intelectual do Sistema e da Plataforma, não tendo o direito de copiar da Plataforma, a marca, bem como os procedimentos aos quais terão acesso ao operar a Plataforma.

15.      REVISÃO E ALTERAÇÃO

15.1    O presente Termo poderá ser revisto, modificado e/ou aditado pela MeEventos a qualquer tempo e a critério desta, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas na Plataforma.

15.2    A MeEventos publicará, em sua Plataforma, um aviso pelo período de 7 (sete) dias sobre qualquer alteração no Termo. Assim, após esse período, presumir-se-á ciência de todos os Usuários que continuarem a fazer uso dos Serviços Online.

15.3    A cada vez que utilizar a Plataforma e/ou operar o sistema, o Usuário declara eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo, além de concordar integralmente com o seu teor.

15.3.1    As atualizações do sistema poderão ser feitas sem que haja comunicação prévia ao Usuário.

15.3.2    A MeEventos envidará seus melhores esforços para que as atualizações e manutenções sejam realizadas em horários de menor utilização do sistema.

16.      REGRAS GERAIS E FORO

16.1    Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade, ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2    O Usuário autoriza a MeEventos a utilizar os dados, estatísticas e informações obtidas na Plataforma para controles internos e base para apresentações das funcionalidades da Plataforma, contudo não serão divulgados nomes dos usuários, empresas ou clientes.

16.3    O Termo de Uso, a Política de Privacidade e a relação entre as partes são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.4    A MeEventos está autorizada a divulgar, a qualquer tempo, e em quaisquer outros meios e mídias, inclusive em seu site, que o Usuário utiliza o seu Site/Software/Plataforma, podendo especificar os serviços por ele utilizado.

16.5    As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e que venham a envolver as Partes em relação ao uso da Plataforma. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.